O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, através de sua Primeira Câmara de Contas, decidiu, à unanimidade acatar a medida pleiteada pelo diretor de Administração Municipal, para determinar a requisição de documentos comprobatórios da aplicação de recursos públicos no âmbito do FUNDEB, referentes ao exercício de 2010, dos 16 entes jurisdicionados a seguir, em processos individualizados e autônomos, com o objetivo de fiscalização e controle por parte deste Tribunal de Contas.
01. Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DE MIPIBU R$ 13.767.546,57
02. Prefeitura Municipal de CANGUARETAMA R$ 11.675.564,73
03. Prefeitura Municipal de GOIANINHA R$ 10.422.702,97
04. Prefeitura Municipal de NOVA CRUZ R$ 8.921.865,09
05. Prefeitura Municipal de SÃO MIGUEL R$ 8.333.959,67
06. Prefeitura Municipal de BARAÚNA R$ 8.142.323,04
07. Prefeitura Municipal de MONTE ALEGRE R$ 6.872.169,65
08. Prefeitura Municipal de NÍSIA FLORESTA R$ 6.766.488,39
09. Prefeitura Municipal de APODI R$ 5.831.596,04
10. Prefeitura Municipal de CARAÚBAS R$ 5.661.142,62
11. Prefeitura Municipal de AREIA BRANCA R$ 5.658.175,00
12. Prefeitura Municipal de SANTA CRUZ R$ 5.518.782,73
13. Prefeitura Municipal de IELMO MARINHO R$ 5.400.604,03
14. Prefeitura Municipal de MAXARANGUAPE R$ 5.157.717,01
15. Prefeitura Municipal de SANTO ANTÔNIO R$ 5.143.697,51
16. Prefeitura Municipal de RIACHUELO R$ 2.497.427,25
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