quarta-feira, 23 de setembro de 2009

Pec Do Vereadores Foram Aprovada




A Câmara dos Deputados APROVOU na noite desta terça-feira (22) por 380 votos a favor, 29 votos contra e duas abstenções, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta em cerca de 7 mil o número de vagas nas Câmaras de Vereadores em todo o país.
Posse dos suplentes
O texto da PEC afirma que os efeitos se estendem à eleição de 2008. Existem dúvidas jurídicas, no entanto, quanto à legalidade da posse dos candidatos que ficaram na suplência naquele ano. Pela PEC, a Justiça Eleitoral teria de recalcular o coeficiente de votos e diplomar os novos vereadores. Alguns deputados, no entanto, acreditam que a Justiça Eleitoral pode se recusar a tomar esta ação. Independentemente disso, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, já afirmou que entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) se houver posse de suplentes.
Para o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, as regras deveriam valer apenas a partir de 2012.

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